CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE CURSOS ESPECIALIZADOS PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS

São partes neste contrato:

ASCONTRAN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.399.060/0001-08, com sede na rua Almirante Barroso, nº 909, sala 1003 bairro Vila Nova, Blumenau/SC, CEP 89035-402, doravante denominada ASCONTRAN, neste ato representada por seus representantes legais;

De outro lado;

O CONTRATANTE, aderente ao presente Termo e Condições Gerais de Prestação de Cursos Especializados, devidamente identificado no Requerimento de Matrícula e denominados ao longo deste Contrato como CONTRATANTE.

Resolvem firmar o presente Contrato que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Este Contrato tem como objeto a prestação de serviço de capacitação de motoristas profissionais através de cursos especializados na modalidade de ensino a distância – EAD conforme carga horária, valor e data, divulgadas nos sites https://ascontran.com.br/ e https://protransporte.com.br/. Os cursos serão realizados através do ambiente virtual de aprendizagem disponível nos links de acesso encontrados nos mesmos endereços virtuais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MATRÍCULA

2.1. O CONTRATANTE requer, neste ato, sua matrícula no curso selecionado, conforme dados preenchidos no Requerimento de Matrícula, aceitando todas as obrigações constantes no presente contrato e na legislação aplicável e, ainda, as emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1. A vigência do presente contrato inicia-se com a efetivação da matrícula pelo CONTRATANTE nos termos da Cláusula Segunda do presente contrato e permanece em vigor até o fim da tramitação junto ao DETRAN.

CLÁUSULA QUARTA - DO ACESSO AO CONTEÚDO

4.1. As aulas serão disponibilizadas na modalidade ensino a distância - EAD, conforme CURSO contratado, ficando estabelecida a duração de 50 (cinquenta) horas aula por curso de capacitação, 16 (dezesseis) horas aula por curso de atualização e 15 (quinze) horas aula por curso de atualização para renovação da CNH, quando disponível.

4.2. Após a finalização da matrícula, a CONTRATADA disponibilizará acesso à Área do Aluno qual o aluno terá o prazo de até 45 dias para realização do curso, cujo acesso será restrito e se dará por meio de login e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível.

4.2.1. A senha poderá ser alterada a qualquer tempo pelo CONTRATANTE.

4.2.2. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do CURSO contratado.

4.2.3. A senha é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, que responderá pela utilização indevida da mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, seja com intuito de auferir lucro ou não, sendo a guarda da senha exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

4.3. Todo o conteúdo disponibilizado para o CURSO seja por escrito, audiovisual, ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA e protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição, de toda e qualquer forma, seja total ou parcial, salvo se realizado de forma doméstica ou particular e para uso exclusivo do CONTRATANTE, nos termos do presente Contrato.

4.3.1. O CONTRATANTE declara-se ciente de que qualquer tipo de reprodução do material disponibilizado no SITE pela CONTRATADA, seja através de exibição pública ou não, parcial ou total, independentemente da intenção de auferir lucro, o sujeitará às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do dever de indenizar a CONTRATADA por todos os danos e prejuízos causados.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO

5.1 Pela prestação dos serviços ora contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores estipulados para cada curso nos sítios acima revelados, considerando que o não pagamento ensejará a não entrega do certificado de conclusão.

5.2 Qualquer desconto eventualmente concedido ao CONTRATANTE terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o CONTRATANTE pretenda contratar junto à CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) Entregar os documentos necessários para a realização do curso;

b) Para acesso ao conteúdo disponibilizado na Área do Aluno, possuir equipamentos e softwares seguindo os requisitos mínimos para a realização do CURSO;

c) Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de seu login e senha, de forma a não permitir compartilhamento;

d) Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do Curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo CONTRATANTE;

e) Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao Curso; (III) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (IV) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do Curso para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes.

f) Realizar a coleta da biometria facial, possuindo dispositivo ou softwares compatíveis com o sistema SERPRO, restando ao CONTRATANTE a responsabilidade civil, criminal ou administrativa para biometrias fraudulentas.

CLÁUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Compete exclusivamente à CONTRATADA:

a) Disponibilizar material didático e acesso ao ambiente virtual do CURSO através de login e senha gerada pela CONTRATADA após confirmação de matrícula do CONTRATANTE;

b) Disponibilizar o serviço de tutoria, que orientará a aprendizagem, pelo período do CURSO através da Área do Aluno em seu Ambiente Virtual para esclarecimento de dúvidas ou pelo WhatsApp (47) 99931-2750;

c) Coordenar administrativamente o CURSO, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação à distância;

d) Prestar todas as informações necessárias e esclarecer as dúvidas do ALUNO previamente ao aceite do Requerimento de Matrícula e durante toda a vigência do Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Contrato, a CONTRATADA poderá rescindir imediatamente o presente instrumento caso o CONTRATANTE use indevidamente os materiais disponibilizados para realização do CURSO, conforme indicado na Cláusula 4.3 e seus subitens ou ainda, infrinja o item 6.1, subitem f do presente contrato, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

8.2. O presente contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da matrícula, sendo garantido o reembolso do valor já pago pelo aluno, após o prazo mencionado, o cancelamento do curso poderá ser feito a qualquer momento, porém não será concedido o reembolso, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

8.3. O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas neste Contrato e no ato de matrícula, relativas à sua aptidão para frequentar o CURSO, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas poderá acarretar o cancelamento da sua matrícula, rescindindo-se o presente Contrato e encerrando-se a prestação de serviços. Nesta hipótese a CONTRATADA está isenta de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.

CLÁUSULA NONA - DA PROTEÇÃO DE DADOS

09.1. O CONTRATANTE concorda com o tratamento, pela CONTRATADA, dos seus dados pessoais fornecidos em decorrência deste CONTRATO, autorizando os mesmos a coletar, tratar, conservar e usar tais dados para os fins necessários à execução deste CONTRATO, bem como a transferência dos dados pessoais ao DETRAN/SENATRAN/SERPRO, a fim de viabilizar as atividades da CONTRATADA e permitir o cumprimento deste CONTRATO, e suas obrigações legais e de cunho regulatório.

09.2. O CONTRATANTE concorda que seus dados pessoais poderão ser transferidos pela CONTRATADA para fins de:

09.2.1. Gestão contabilística, fiscal e administrativa para controle de cobranças, pagamentos e acompanhamento das informações mensais das atividades realizadas pelo ALUNO;

09.2.2. Gestão de recursos humanos para tomada de medidas necessárias ao cumprimento deste Contrato;

09.2.3. Cumprimento de obrigações legais e obrigatórias.

09.3. As PARTES devem tomar as medidas cabíveis e aplicar as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, com o objetivo de assegurar o nível de segurança devido aos dados pessoais decorrentes deste CONTRATO.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O CONTRATANTE declara-se ciente de que o certificado somente será disponibilizado caso o ALUNO tenha cumprido com todos os compromissos pedagógicos relacionados ao CURSO; a realização e aprovação nas avaliações online e em todos os módulos/disciplinas do curso sendo necessário atingir 70% de acertos para aprovação, além disso, cumprir os requisitos estabelecidos pelo DETRAN do Estado de registro da Carteira Nacional de Habilitação do CONTRATANTE.

10.2. O CONTRATANTE declara ter lido este contrato, concordando com todos os seus termos e condições.

10.3. O CONTRATANTE é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no Requerimento de Matrícula, declarações, informações, coletas da biometria facial e documentos que fornece e pelas consequências que deles advierem.

10.4. Sendo constatado a tentativa de fraudar a realização de biometria facial, o cadastro do CONTRATANTE será imediatamente bloqueado, sendo liberado somente após a realização de biometria regular. Havendo nova tentativa de fraude, todo o progresso do CONTRATANTE será excluído e este será obrigado a iniciar o curso novamente. Na terceira biometria fraudulenta constatada, o CONTRATANTE será definitivamente banido da plataforma de ensino, não podendo finalizar o curso para o qual está inscrito e nem iniciar qualquer outro.

10.5. Nas hipóteses previstas no item anterior, o CONTRATANTE não terá direito ao reembolso do valor já investido na compra do(s) curso(s), conforme Art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor.

10.6. A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.

10.6. Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada do Contrato, permanecendo as demais válidas, em pleno vigor e efeito.

10.7. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso à internet contratado pelo CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em caso(s) de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou de roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça(m) a prestação do(s) serviço(s), por problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa e/ou judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1. Fica eleito o foro do domicílio do CONTRATANTE como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Blumenau/SC, 2024.